Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direito à segurança. Lei Complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os Lei Complementar 101/2000, art. 1º e Lei Complementar 101/2000, art. 15. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidências das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)