Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade na origem. Vinculação do STJ. Não ocorrência. Perícia. Intimação. Ausência. Inspeção judicial. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Reconvenção. Chancela. Erro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça 2. O acórdão recorrido entendeu que não ocorreu prejuízo pela falta de intimação para a perícia, haja vista que houve inspeção judicial que confirmou as conclusões do perito. Estes fundamentos, suficientes para manutenção do julgado, não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)