Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, faz-se necessário que o particular proceda à liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública, para que possa promover sua execução, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... (Continua)