Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6007.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Furto de caminhão em estacionamento gratuito. Facilidade oferecida por posto de combustível. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fornecedor por danos causados no estacionamento. Matéria consolidada na Súmula 130/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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