Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade e deserção afastadas. Agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.

«1. Comprovada a existência de feriado local por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem e a correção no preenchimento da GRU, impõe-se o afastamento da intempestividade e da deserção do apelo extremo 2. A modificação do entendimento firmado pela Corte local quanto à ocorrência de sucessão empresarial demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)