Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão (rectius. Resolução) de contrato cumulada com imissão na posse de imóvel. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prejudicialidade externa. Não ocorrência. Objeto mais amplo. Erro substancial apto a rescindir o contrato celebrado. Instâncias ordinárias que o reconheceram. Impossibilidade de análise do pleito. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7, desta corte. Alegação de ser a decisão extra petita. CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do col. STF.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)