Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Protesto por novo Júri. Sentença proferida na vigência da Lei 11.689/2008. Descabimento. Irrelevância da data em que os fatos teriam ocorrido. Coação ilegal não configurada.

«1. Sedimentou-se neste Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o marco para a aplicação do Lei 11.689/2008, art. 4º é a decisão de mérito proferida pelo Tribunal Popular, de modo que se a sentença houver sido prolatada antes da nova legislação, o recurso deve ser aceito, ao passo que se for a ela posterior, não é mais cabível. ... (Continua)