Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Nulidades na fase investigatória. Inquérito não utilizado para a denúncia ou para a condenação. Ausência de prejuízo para a defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Condenação por tipo diverso do descrito na denúncia. Inexistência. Pretensão, em verdade, de demonstrar a inocorrência do delito. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de nulidade da sentença condenatória por ilicitude da prova e cerceamento de defesa, a decisão agravada não merece reparos. Isso porque o recurso especial sequer impugna validamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ), insistindo na existência de nulidades por ausência de participação na produção de prova pericial e por ter sido utilizada prova emprestada supostamente nula, sem atentar para o fato de o acórdão recorrido ter afirmado que tais provas sequer foram utilizadas durante o processo e para a condenação, sendo absolutamente desinfluentes para a solução da controvérsia, ausente, portanto, qualquer prejuízo. ... (Continua)