Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Abertura de prazo para regularização. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ. ... ()
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