Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 e art. 288, todos. Pronúncia. Nulidade. Existência de decisões similares em outras ações penais ajuizadas contra o paciente. Impetração de outros habeas corpus já decididos por esta corte. Segurança jurídica. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)