Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Roubo circunstanciado. Desclassificação para o crime de furto. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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