Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Absolvição. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias pela existência de elementos concretos e coesos que comprovaram a existência do vínculo de estabilidade e de permanência necessários à condenação dos agravantes pelo crime de formação de quadrilha demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)