Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime sexual. Atentado violento ao pudor. Pleito de desclassificação para tentativa. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Padrasto. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, quanto ao pedido de desclassificação para a forma tentada, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, afastando o dissídio jurisprudencial apresentado, até porque foi comprovado que a vítima, há anos, faz terapia. ... (Continua)