Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 413, «caput, e § 1º. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CTB, art. 302. Pleito de desclassificação do crime de homicídio com dolo eventual para o de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que o Juízo de origem utiliza fundamentação satisfatória para pronunciar o acusado, apontando a existência de indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, sem revelar traços que pudessem conduzir à quebra da imparcialidade do Colegiado leigo. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)