Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adicional de insalubridade, gratificação de raio-X e adicional de irradiação. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)