Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Violação do CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Embargos de declaração que reiteram fundamentos semelhantes aos dos anteriores embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. Nenhum desses defeitos se faz presente na hipótese, em absoluto. O julgado (que sucede a outros) está devidamente fundamentado, nos termos do pedido, sendo descabidas as alegações supostamente integrativas, inclusive a de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)