Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de material pelo saae do município de bom sucesso. Superfaturamento no procedimento licitatório. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem através de minuciosa análise das provas dos autos negou provimento aos recursos, reconhecendo a prática de atos de improbidade na conduta dos recorrentes. ... ()
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