Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Construção por administração. Ação monitória. Legitimidade ativa da comissão de representantes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Lastro da monitória. Documentação. Idoneidade reconhecida na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A legitimidade das comissões de representantes já foi apreciada e confirmada por esta Corte, sendo classificada como uma técnica de facilitação de acesso ao Poder Judiciário por parte de um grupo específico de interessados, entendimento seguido pelos prolatores do acórdão impugnado. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)