Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase executiva. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente, no caso, para o cálculo da complementação acionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)