Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Precedentes.

«1. A tese relativa ao dever da recorrente de custear a prova pericial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)