Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Confusão entre marcas, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, redução da verba honorária. Inversão de entendimento da corte estadual. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, as matérias em exame foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado de origem, que sobre elas emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo, assim, falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)