Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)