Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Violação do CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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