Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do CPC/1973, art. 525 no que diz respeito às peças obrigatórias do agravo de instrumento. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)