Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Petição recursal assinada apenas por advogado sem procuração nos autos. Ausência de assinatura por advogados devidamente constituídos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização na instância especial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13à espécie. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... (Continua)