Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das autoras.

«1. Quanto à alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... (Continua)