Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Realização de diligência. Desnecessidade. Documentos juntados na inicial acusatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narrativa de acordo com documentos de notas fiscais. Continuidade delitiva. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva (CP, art. 71) e da intenção do sócio-administrador de acobertar as vendas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, aplicando-se, assim, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)