Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fixação de regime inicial mais brando, de plano, por esta corte. Possibilidade. Matéria consolidada.

«1. Por se tratar de matéria consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, inclusive no tocante à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, é perfeitamente adequada a determinação de alteração do regime inicial, de plano, por decisão monocrática. ... (Continua)