Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Acórdão de origem. Ausência de direito líquido e certo. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese que cuida de mandado de segurança preventivo cujo objetivo é o de assegurar à recorrente o direito de, até 01/09/2009, apropriar em sua escrita fiscal o crédito destacado em nota fiscal impressa emitida após 01/04/2009, por empresa que deveria emitir nota fiscal eletrônica, em razão do Protocolo ICMS 10/07, sem que tivesse o seu crédito glosado pelo Fisco Estadual pelo uso do crédito decorrente dessa nota, dada a inexistência de prejuízo ao erário. ... (Continua)