Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 194. Ausência de prequestionamento sobre tese recursal. Súmula 211/STJ. Auto de infração. Testemunhas. Necessidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre tese relacionada ao Lei 8.069/1990, art. 194, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)