Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anistia concedida por meio dos Decretos estaduais 47.067/2002 e 47.216/2002. Exame de legislação local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STJ. Controvérsia acerca da quitação de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada. ... (Continua)