Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Anulação de acordo judicial. Acórdão recorrido que entendeu não haver, no ato atacado, qualquer indício de má-fé ou de que tenha ele oferecido prejuízo ao erário. Impossibilidade de revisão por esta corte (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)