Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Fármaco. Liberação anvisa. Uso específico. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Não comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que a liberação promovida pela Anvisa para a comercialização do Abiraterona (Zytiga) refere-se, tão somente, ao seu uso para tratamento de câncer de próstata metastático, de modo associado ao prednisona ou prednisolona e desde que o paciente já tenha sido submetido à quimioterapia com docetaxel. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)