Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Comprovação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)