Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. ... ()
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