Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)