Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «sabe-se não valer como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis (CPC, art. 351), como o é o do ente municipal (fl. 606, e/STJ), e que «não há dúvidas de que alteração das datas de vencimento das faturas foi objeto do reclamo (fl. 607, e/STJ). ... (Continua)