Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de citação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. ... (Continua)