Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«I - A tese de ocorrência de emendatio libelli não foi debatida pelo Tribunal a quo, que se limitou a confirmar a aplicação do CPP, art. 383 - CPP pelo juízo sentenciante. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria, necessário ao conhecimento do recurso. ... ()
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