Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Prescrição. Julgado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Relação de consumo. Aferição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... (Continua)