Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e tributário. Quebra da unicidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 267, VI. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda da pessoa jurídica. Dedução de despesas operacionais. Despesas com brindes. Valor elevado. Não caracterizada a necessidade da despesa. Gastos com manutenção de imóveis. Ausência de comprovação dos requisitos legais para a dedutibilidade. Superavaliação dos custos de produção. Ausência de não recolhimento de tributo. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ocorreu a quebra da unicidade recursal porque a parte interpôs Agravo Regimental em dois momentos distintos, a saber: Petição no AgRg 00375799/2015, em 8/9/2015, às 21h13min (fls. 898-901, e/STJ) e Petição no AgRg 00375859/2015, em 8/9/2015, às 22h17min (fls. 902-905, e/STJ). Considerando que a protocolização do primeiro Agravo esgota o exercício do direito recursal e ocasiona a correspondente preclusão consumativa, não conheço da Petição de fls. 902-902, e/STJ. ... (Continua)