Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência de divergência jurisprudencial. Dissolução irregular da empresa. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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