Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1773.8005.6500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da cadeia de procuração. Responsabilidade pela juntada da procuração da parte contrária quando da formação do agravo de instrumento. Preclusão. Questão que deveria ter sido arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Cadeia incompleta das procurações. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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