Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Ação de reintegração de posse. Súmula 369/STJ. Ausência de comprovação da mora. Notificação extrajudicial que não chegou a ser entregue. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o enunciado 369 da Súmula do STJ, «no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Antes das alterações promovidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-lei 911/1969, essa comprovação da mora poderia ser efetuada alternativamente por dois meios distintos: i) por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou ii) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. ... (Continua)