Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1773.8006.6300

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Reexame de contrato e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Capitalização. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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