Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal verificado.
«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento à prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Igualmente, os danos sociais gerados pelo tráfico de drogas não constitui motivação idônea a justificar o encarceramento cautelar. ... ()
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