Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Reconhecida a potencialidade lesiva da arma de fogo no laudo pericial. Falta de perícia da munição. Atipicidade. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)