Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Administrativo e constitucional. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Precedentes específicos. Embargos de declaração. Alegação de vício. Inexistência. Rediscussão impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais não se aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)