Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas quanto às parcelas executadas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC, art. 535) e da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)