Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Pedidos de suspensão sucessivos. Diligências para localização de bens infrutíferas. Prazo quinquenal. Prescrição intercorrente. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. ... (Continua)